Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Agravo interno desprovido.

«1. As Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa (AgInt no REsp. 1.607.090/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16/12/2016). ... (Continua)