Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Defensoria pública. Curadora especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência da parte. Inexistência de presunção legal. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se de Agravo interposto de decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ... ()
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