Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Processo de demarcação de terreno de marinha. Proprietários com domicílio certo. Intimação por edital. Nulidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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