Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. FGTS. Juros progressivos. Alteração de regime estatutário para celetista. Lei 6.184/1974, art. 2º. Abrangência. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. Os recorrentes ajuizaram demanda pleiteando a aplicação dos juros progressivos nas suas contas de FGTS. ... ()
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