Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Adiantamento do pccs. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Reclamatória trabalhista. Limitação das parcelas à superveniência do regime estatutário. Consectários legais. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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