Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4172.8002.2100

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cotas condominiais. Prestações periódicas. Parcelas vincendas não pagas. Inclusão na condenação enquanto durar a obrigação. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF