Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e exposição de perigo à vida ou a saúde de outrem. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outra condenação com trânsito em julgado e que cumpria regime semiaberto quando preso. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)