Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ameaça. Condenação do paciente por fatos devidamente descritos na inicial. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Coação ilegal inexistente.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)