Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Recurso improvido.

«1. Apresentado fundamento idôneo, para negar o recurso em liberdade, ao apontar a possibilidade de reiteração delitiva, sendo que, em decreto prisional anterior, foram indicadas as várias ações penais ajuizadas em desfavor do recorrente, o que demonstra a vivência delitiva deste, não há que falar em ilegalidade da custódia cautelar. ... (Continua)