Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. (i) sentença condenatória. Nulidade. Ausência. Interceptação telefônica. Serendipidade. Possibilidade. (ii) ausência de juntada aos autos do inquérito policial integral. Rito do habeas corpus. Prova pré-constituída. (iii) amparo probatório da denúncia e da sentença em atos diversos da interceptação telefônica. Validade. (iv) absolvição. Incabível na via eleita. (v) segregação cautelar. Organização criminosa. Atuação em vários municípios paulistas. Grande quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública.

«1. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que a descoberta, em interceptação telefônica judicialmente autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas - o denominado encontro fortuito de provas (serendipidade) - é fato legítimo, não gerando irregularidade do inquérito policial, tampouco ilegalidade na instauração da ação penal ou da sentença prolatada. ... (Continua)