Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Deficiência na instrução do writ.

«1. Embora a prisão cautelar do paciente tenha sido relaxada em razão do excesso de prazo para oferecimento de denúncia, não houve manifestação naquele acórdão a respeito dos pressupostos da prisão cautelar. Como após aquele julgado do Tribunal Regional sobreveio sentença condenatória e o Magistrado de piso concluiu pela necessidade da medida extrema, apresentando motivos concretos para tanto, não há falar em constrangimento ilegal a ser reparado. ... (Continua)