Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Ordem pública. Gravidade específica da conduta. Reiteração delitiva. Decreto fundamentado. Inexistência de constrangimento.

«1. O julgador, ao pontuar a existência de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes em várias regiões metropolitanas de Belo Horizonte, MG, cuja ação abarcou a existência de perigoso grupo estruturado, configurou a presença de motivos concretos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo na razão direta da proteção da ordem social. ... (Continua)