Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 439, «bm. Absolvição. Ausência de conduta culposa. Reexame de matéria fática. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Com efeito, cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. ... (Continua)