Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
«1. Deve ser conhecido como agravo regimental, com força no princípio da fungibilidade recursal, petição intitulada de «chamamento do feito à ordem que visa a reforma da decisão recorrida. ... ()
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