Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato no âmbito das relações domésticas. Inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Agravo regimental não provido.
«1. Os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, dentre eles a suspensão condicional do processo, não têm aplicação no tocante às contravenções penais contempladas pela Lei Maria da Penha. ... ()
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