Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. No caso, após análise da prova documental e testemunhal, o Regional concluiu que o reclamante « foi contratado como assessor de imprensa sendo responsável essencialmente pela organização das notícias envidas por outra empresa (atividade declipping), não produzindo qualquer conteúdo jornalístico (...) . « Nessa senda, de fato, torna-se inviável examinar o enquadramento das atividades do reclamante na forma do § 1º do CLT, art. 302, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)