Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS e ISS. Serviços de composição gráfica. Enunciado 156 da Súmula do STJ. Adequação ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.ADI 4.389-mc. Embargos de declaração. Ausência de omissão.

«I - Deu-se provimento ao agravo interno para aplicar entendimento recente do STF no julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389, Rel. Min. Joaquim Barbosa, que reconheceu que não incide ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. ... (Continua)