Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Outorga de licença para captação de água subterrânea. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição.

«I - Deu-se provimento ao recurso especial do Estado, por se considerar legal a limitação administrativa estabelecida no sentido de que, nos locais dotados de rede de abastecimento de água potável, os poços de água subterrâneas serão tolerados exclusivamente para suprimento com fins industriais ou para uso em floricultura ou agricultura. ... (Continua)