Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Trabalhador rural. Configuração. Provas contrárias à pretensão. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece da alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que não houve oposição de Embargos de Declaração na origem. ... ()
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