Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação armada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Alegação prejudicada. Súmula 52/STJ. Superveniência de sentença penal condenatória. Prisão preventiva. Sentença posterior que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta. Modus operandi. Recorrentes que ocupavam a função de segurança do tráfico portando armas de grosso calibre em local dominado por facção criminosa. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. A superveniência de sentença penal condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. Súmula 52/STJ - STJ. ... (Continua)