Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ilegalidade da perícia grafotécnica. Aplicação do enunciado 17 da Súmula deste sodalício. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A alegada ilegalidade da perícia grafotécnica realizada nos autos, bem a almejada aplicação do enunciado 17 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça ao caso em exame, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)