Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Absolvição. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Idoneidade da prova. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência do verbete sumular 83/STJ.

«1. A pretendida absolvição, por fragilidade da prova que amparou o édito condenatório - reconhecimento e depoimento das vítimas, corroborado pelo testemunho do policial que atendeu a ocorrência - é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)