Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4311.2581.0095

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão interlocutória que rejeitou à exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Inocorrência -. Demora na citação do devedor que não pode ser atribuída à exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Nulidade das CDAs afastada - Desnecessidade do processo administrativo para execução do crédito tributário declarado e não pago pelo contribuinte - ICMS - CTN, art. 150, Lei 6.374/89, art. 57, Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP - CDAs que observam todos os requisitos previstos no art. 2º, §§5º e 6º, da LEF: valor originário da dívida, termo inicial, forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Anistia (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Atualização monetária (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Constituição (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Pagamento parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento. Presunção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Parcelamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferências (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Privilégio (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Recuperação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Remissão (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Repetição do indébito (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Transação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Suspensão (Pesquisa Jurisprudência)

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