Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC, art. 535. Pensão de anistiado político. «abate teto constitucional e incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais. Período anterior à impetração. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Embargos de declaração acolhidos.

«I - A pretensão referente ao período antecedente ao manejo do mandado de segurança deve ser postulado na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... (Continua)