Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo penal. Júri. Excesso de linguagem. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude entre o aresto paradigma e o acórdão embargado. Recurso não provido.

«1. A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem. Assim, não basta a afirmação de o acórdão paradigma - que retrata situação ligada ao procedimento do Júri, na qual foi reconhecida a existência de excesso de linguagem - se identificar com o acórdão embargado, que também versa sobre o mesmo procedimento, sem, contudo, o reconhecimento do excesso de linguagem. É imperativo apontar, em cada caso, as circunstâncias fáticas comuns que ensejaram entendimentos discrepantes. ... (Continua)