Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)