Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Setor sucroalcooleiro. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão inexistente. Cessão de crédito. Alegação de fraude. CTN, art. 185. Inaplicável quando não se trata de execução de crédito tributário.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a, e da Súmula 568/STJ. ... (Continua)