Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Julgamento por órgão colegiado. Não cabimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1. Por força do disposto no CPC/2015, art. 1.021, incabível agravo interno contra decisão de órgão colegiado. ... ()
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