Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Ausência de fundamentação na decisão que indeferiu teses apresentadas em resposta à acusação. Inocorrência. Motivação suficiente. Recurso ordinário desprovido.

«O magistrado processante analisou de modo suficiente as teses defensivas expostas na resposta à acusação, reservando para o momento da sentença aquelas que, a seu ver, se confundiam com o mérito da demanda, entre as quais se inclui a alegação de denúncia alternativa, coadunando-se, com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. (Precedentes). ... (Continua)