Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal ajuizada perante o eg. Tribunal a quo. Alongado processamento da ação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«Extrai-se do andamento processual constante do sítio do eg. Tribunal a quo que os expedientes preparatórios de revisão criminal estão no d. juízo de 1ª instância, respectivamente, desde 14 de dezembro de 2015 e 29 de junho de 2016, sem que qualquer providência tenha sido tomada para sua instrução, o que configura, de forma induvidosa, constrangimento ilegal sanável pela via mandamental. ... (Continua)