Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4405.4003.7100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Importação de sementes de maconha. Tipicidade da conduta.

«A decisão recorrida não destoa do entendimento firmando nesta Corte quanto ao fato de que a importação de sementes de maconha é conduta que se amolda ao tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... ()

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