Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Extinção da punibilidade. Decadência. Absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«O agravo em recurso especial que deixa de infirmar, de maneira clara e específica, os fundamentos empregados para inadmitir o recurso especial não merece ser conhecido, a teor do CPC/2015, CPC, art. 932, III e art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)