Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. (i) audiência de custódia não realizada. Ausência de nulidade. (ii) interceptação telefônica. Serendipidade. Possibilidade. (iii) prisão preventiva. Organização criminosa para a prática de tráfico ilícito de drogas. Emprego de armas e envolvimento de adolescentes. Atuação em vários municípios gaúchos. Grande quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). ... (Continua)