Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crime contra a administração pública. Fraude em licitações. Fundamentação suficiente. Ausência. Substituição por cautelares. Possibilidades. Ordem concedida.
«1. A prisão preventiva em face de cometimento de crimes por organização criminosa contra a Administração Pública é possível quando presentes circunstâncias concretas que a justifiquem. ... ()
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