Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 403, § 3º, e 563 do CPP. Deficiência na defesa técnica (alegações finais). Improcedência. Nulidade de índole relativa, cujo reconhecimento dependeria de manifestação oportuna, além do efetivo prejuízo ao acusado. Precedentes do STJ. Prejuízo não demonstrado. Mera conjectura. Incidência da Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.