Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO REGULAR DE MANDADO EXPEDIDO POR TRIBUNAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus impetrado em favor de André Luis Ramos Maria da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente do cumprimento de mandado de prisão temporária expedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos de 0003075-52.2020.8.19.0063. O impetrante sustenta que (i) o referido processo teria sido excluído por duplicidade de distribuição, tornando o mandado de prisão nulo; e (ii) haveria erro na identificação do Paciente, pois o mandado referir-se-ia a outra pessoa de nome similar. Requer a concessão da ordem para expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar nos termos do CPP, art. 318. ... (Continua)