Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal - Pretensão de limitação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Sentença julgou extinta a ação, sem resolver mérito, reconhecendo a falta de interesse processual, por falta de comprovação de prévia tentativa administrativa de redução dos juros contratuais - Descabimento - Patente o interesse processual da autora apelante para a propositura de ação judicial pretendendo a readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Desnecessidade de prévio pedido administrativo como condição ao ajuizamento da ação judicial - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.*