Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida por esta corte. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Novo Decreto. Superveniente sentença de pronúncia. Pedido improcedente.

«1. A superveniente decisão de pronúncia que decreta a prisão cautelar da ora reclamante de maneira fundamentada, inclusive em fato novo consubstanciado no depoimento de testemunhas que afirmaram a continuidade das agressões físicas, não contraria o julgado deste Tribunal que concedeu ordem de habeas corpus tão somente para o fim de revogar a prisão cautelar decretada com base em fundamentação inidônea, ressalvando, inclusive, «a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. ... (Continua)