Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia política. Ex-militar da aeronáutica. Ingresso posterior à Portaria 1.106/1964. Licenciamento. Motivação política. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Devolução ao erário dos valores recebidos pelos autores, em razão de sentença que julgou improcedente o pedido e revogou a liminar anteriormente deferida. Voto no sentido de dar provimento ao agravo interno da união, divergindo do relator.