Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4581.5002.0600

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de decisão acerca da matéria debatida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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