Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)