Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Bancário. Alienação fiduciária de bem imóvel. Lei 9.514/1997. Leilão extrajudicial. Preço vil. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Obscuridade e omissão. Inexistência. Efeito infringente. Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do ncpc. CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)