Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Regularidade fiscal. Desnecessidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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