Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao regimental, mantido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. Os embargos de declaração, nos estreitos limites delineados pelo CPC, CPC, art. 535, I e II, somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)