Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ECAD.

Irresignação da requerida em face da procedência do pleito inicial. Requerida que disponibiliza televisores em todos os quartos disponibilizados aos hóspedes. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD admitida no julgamento do Tema 1.066 pelo E. STJ. Demandada que não comprovou sua efetiva taxa de ocupação durante o período da pandemia do Covid-19. Aplicação escorreita da taxa média de ocupação do hotel. Súmula 261 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)