Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental da união provido, para negar provimento ao recurso em mandado de segurança dos impetrantes, divergindo do relator.