Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. IPI. Majoração do percentual incidente sobre a receita bruta. Discussão acerca da classificação de atividades desenvolvidas pela empresa. Inviável a rediscussão acerca da atividade desenvolvida, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, inexiste a violação apontada, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não configura vício da prestação jurisdicional. ... (Continua)