Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). ... (Continua)