Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do estado do Rio de Janeiro rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)