Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 535 do CPC, de 1973 e 1022 do CPC/2015. Vício inexistente. Aposentados pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Natureza indenizatória. Súmula 680/STF. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Conforme consignado na decisão embargada, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. ... ()
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